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11/04/2017

Política

Foi assinado hoje o decreto que regulamenta o Agiliza Floripa

Foi assinado hoje o decreto que regulamenta o Agiliza Floripa Imagem: TV Catarina
Por Redação TV Catarina

O decreto que regulamenta a lei que foi aprovada pela câmara de vereadores em janeiro foi sancionado pelo prefeito. A intenção da nova legislação é permitir que construções de menor porte possam ser autorizadas por auto declaração do proprietário e do responsável técnico.

Não se encaixam na nova legislação obras realizadas próximas a bens tombados, em áreas como restrições ambientais, que interfiram na paisagem, por exemplo. Terrenos que possuam alguma discussão judicial também não estão incluídos.

Em todos os casos a execução das obras obedece à tramitação convencional de liberação de alvarás. Em caso de descumprimento das normas, os profissionais técnicos serão responsabilizados e sofrerão penas previstas em lei. 









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